Em 29/09/2026, nenhum estado havia publicado o calendário do IPVA 2027, e não encontramos lei estadual aprovada com alíquotas novas para 2027 em fonte oficial. O que já é oficial e afeta o IPVA de 2027 é a imunidade para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Uma proposta para limitar o imposto a 1% do valor do carro e cobrar por peso (PEC 3/2026) ainda tramita e não vale para 2027.
O que já é oficial
- Imunidade para veículos com 20 anos ou mais: a Emenda Constitucional 137, de 9 de dezembro de 2025 (publicada no DOU de 10/12/2025), acrescentou ao artigo 155 da Constituição a imunidade de IPVA para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, excetuados micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A emenda entrou em vigor na data da publicação. Como é imunidade, os estados não podem cobrar. A emenda não detalha como contar os 20 anos; decisões da Justiça de São Paulo noticiadas pela imprensa adotaram o ano de fabricação, sem exigir dia e mês. Para saber se o seu carro entra em 2027, confirme a regra na Secretaria da Fazenda do seu estado. Veja mais em isenção de IPVA por idade.
- Reforma tributária (EC 132/2023): passou a permitir alíquotas diferentes conforme tipo, valor, utilização e impacto ambiental, e estendeu o IPVA a veículos aquáticos e aéreos, com exceções. A emenda não fixa a alíquota de nenhum carro: cada estado continua definindo a sua por lei estadual. A Lei Complementar 214/2025 não trata de IPVA. O Imposto Seletivo sobre veículos é outro tributo, federal, e as alíquotas dele ainda dependem de lei ordinária.
O que ainda não foi divulgado
- Calendário 2027: não encontramos calendário publicado por nenhum estado em 29/09/2026. Em anos anteriores, muitos estados divulgaram o calendário em dezembro, e alguns em janeiro, mas isso é observação do passado, não regra.
- Alíquotas de 2027: não achamos lei estadual aprovada e vigente para 2027 em fonte oficial aberta. As alíquotas de 2026 estão na calculadora de IPVA.
- Valor venal: a base costuma ser a Tabela FIPE, mas o mês de referência e a data de divulgação variam por estado. A última referência disponível na FIPE em 29/09/2026 era setembro de 2026.
O que é só proposta
A PEC 3/2026 propõe limitar o IPVA a 1% do valor do veículo e calcular o imposto pelo peso, e não pelo valor de mercado. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade em julho de 2026, mas a ficha de tramitação mostrava, em 29/09/2026, “Aguardando criação de comissão temporária pela Mesa”. Ainda faltam comissão especial, duas votações no plenário da Câmara e a análise do Senado. Não há prazo, e não há base para afirmar que valeria para 2027.
Como se planejar
Reservar 1/12 do valor do IPVA de 2026 por mês é um jeito simples de se preparar, e serve como ponto de partida enquanto o valor de 2027 não sai. Lembre que o imposto costuma acompanhar o valor venal: em estados que cobram um percentual da FIPE, um carro que desvaloriza tende a gerar IPVA menor no ano seguinte, mas isso depende do valor de mercado de cada ano e não é garantia. A cota única pode ter desconto, e as regras variam por estado. Consulte a Secretaria da Fazenda e use a calculadora de IPVA apenas como estimativa. Quem compra ou vende no meio do ano pode ler IPVA proporcional.
